Nos termos do Decreto- Lei 248- B/2008 alterado pelo Decreto-Lei 93/2014, artº 8º nº1 al b), Alexandra Polido, Presidente do Conselho de Disciplina da FPDD, faz saber que por deliberação de 14 Novembro de 2024, foi aplicado a pena disciplinar de suspensão de funções de juiz prova a Carlos Miranda, por violação dos artigos 24 nº1 c), g) , i) e j) e por aplicação dos artº 26, 32 nº1, nº2 e 14 nº5 e 93 nº3 do Regulamento de Disciplina.
A presente pena disciplinar iniciou a produção dos seus efeitos a partir do dia 22 Novembro de 2024.
Lisboa, 22 Novembro de 2024